O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio Grande do Norte vem a público manifestar seu repúdio pela extinção do CONSEA Nacional, em 1º de janeiro de 2019, através da Medida Provisória nº 870/2019, editada pelo Exmo. Sr. Presidente da República Jair Messias Bolsonaro. A revogação do inciso e artigo da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional/LOSAN, de 2006, que trata do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional/CONSEA, extirpa o referido Conselho da estrutura organizativa do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, removendo, especialmente, a participação da sociedade civil na formulação, execução e monitoramento da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Criado para ser um órgão de assessoramento à Presidência da República, o CONSEA era o espaço onde era garantida à sociedade a participação na formulação de políticas relativas à promoção de sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis, além de um espaço manifesto à defesa do direito humano à alimentação adequada. Foi a partir da atuação efetiva do CONSEA que as políticas governamentais voltadas ao combate à fome deixaram de ser ações pontuais e fragmentadas por setores, assumindo a intersetorialidade de ações para a construção de políticas públicas de segurança alimentar e nutricional para a população brasileira.
Destacam-se importantes avanços da incidência política do CONSEA nacional nos últimos anos, como: a inclusão da Alimentação como um direito fundamental na Constituição Federal de 1988; a aprovação da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA); o aperfeiçoamento da Lei de Alimentação Escolar, ao determinar que pelo menos 30% da compra de alimentos sejam da agricultura familiar; a aprovação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO) e o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo); os Planos Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN I e PLANSAN II); o Programa Um Milhão de Cisternas; o Guia alimentar para a população brasileira e Plano Intersetorial de Combate ao Sobrepeso e Obesidade, entre outras.
Sendo reconhecido internacionalmente por seu protagonismo na agenda de segurança alimentar e nutricional, sua extinção causa perplexidade, lamento e indignação, e compromete os rumos da Política Nacional de Segurança Estado do Rio Grande do Norte CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO RN CONSEA-RN Casa da Cidadania - Rua Nossa Senhora de Candelária – Candelária Fone: 3232 0440/ 3232-1199 / Fax: 3232 4540 – E.mail: consearn@hotmail.com Alimentar e Nutricional, pois desfragmenta um sistema que alcançou resultados excepcionais, e que culminou com a saída do Brasil do Mapa da Fome da ONU, em 2014. A quem interessa então, a extinção do CONSEA? Ao se negar a participação da sociedade na administração pública, nega-se o processo democrático.
É através do controle social que a população colabora com o governo na resolução de problemas que afetam toda a sociedade e propõe soluções. A extinção vem justamente em um momento em que o país enfrenta graves problemas relacionado à volta da fome, aumento de Doenças Crônicas Não Transmissíveis, consumo de alimentos superprocessados, escassez e má gestão dos recursos hídricos, entre outros sérios problemas. Ademais, quando os problemas que afetam a sociedade vão de encontro aos interesses do Estado a participação dos sujeitos sociais não é considerada.
A Medida Provisória nº 870/2019 reforça os interesses de grandes corporações em expandir seus lucros, provocando graves impactos a saúde, a alimentação e ao meio ambiente, isto porque a prática destas corporações são baseados na monocultura, no uso intensivo de agrotóxicos (veneno), transgênicos e no consumo de produtos não saudáveis para a população. O que de relevante preocupa o atual governo federal para eximir a participação deste Conselho?
A extinção do CONSEA Nacional fragiliza o sistema integrado por uma rede de CONSEA’s estaduais e municipais, e levanta dúvidas quanto à reformulação e re-integração deste sistema. No entanto, cabe a nós manifestarmos e dizer à população norte-riograndense que o CONSEA RN irá continuar suas ações na defesa do direito humano à alimentação adequada e na articulação junto ao recém empossado governo estadual, e municípios, para a garantia de uma política de segurança alimentar e nutricional que esteja consoante com as necessidades da população norteriograndense.
Assim, segue o nosso total e irrestrito repúdio à edição da Medida Provisória nº 870/2019, e desde já nos somamos as inúmeras manifestações nacionais e internacionais sobre este ato antidemocrático do Exmº Sr. Presidente da República.
Natal-RN, 15 de janeiro de 2019.
CONSEA/RN
Nenhum comentário:
Postar um comentário