sábado, 18 de novembro de 2017

Homologações e Quitações

As convenções coletivas de trabalho dispõe em suas cláusulas de homologações dos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, que desafogam o Ministério do Trabalho e Emprego, nas suas superintendências,  através dos Sindicatos, que quitam as verbas contidas nos Termos, quase sempre com ressalvas em decorrência de uma ou outra verba que não estão explicitadas.

As homologações dos Termos de Rescisão a CLT anterior, antes da Reforma, previa que assistência sindical, deveria ser prestada aos associados e a todos os integrantes da categoria profissional, ao qual o Sindicato representa de maneira gratuita, inclusive, os Sindicatos em regra, treinavam servidores para conhecimento das rescisões, dos direitos previstos na legislação celetista e das convenções e acordos coletivos afeitos as suas categorias.

As rescisões levada a homologações na sede do Sindicato, ou mesmo nas empresas, quando eram em quantidades significativas, permitia ao Sindicato manter um diálogo, muitas vezes, evitando as rescisões em demasia, alertar aos trabalhadores da correção das rescisões ou falhas, destacando nas ressalvas, enfim, era um momento, especial de muita negociação e conversação, uma vez que, no âmbito do direito trabalhista nacional inexiste a estabilidade no emprego.

As negociações coletivas de trabalho realizadas este ano, já contando com a Reforma, que dispensa as homologações das rescisões de trabalho, mesmo assim, no período da espera da vigência, vem, mantendo a homologação das rescisões nos Sindicatos, com o fim, de não pairar dúvidas em relação às verbas que estão sendo quitadas, pois, as verbas postas na rescisão são direitos elementares e mínimos.

As empresas que exportam seus produtos, principalmente, para a Europa, não querem ver, quaisquer relações trabalhistas associadas ao trabalho análogo a escravo, e que não respeitam direitos e cidadania, pois, agora, interessam aos consumidores como as mercadorias estão sendo produzidas, com jornadas de trabalho compatíveis, com salários pagos com dignidade humana.

Afinal, existe uma organização internacional do trabalho, que funciona a contento, sendo acompanhado pelas Nações Unidas, que não aceitam a precarização das relações de trabalho, que comprovadamente estas, fragilizam as famílias, aumentam as tensões sociais, gera crise e violência, e quem assim adotou por força do neoliberalismo, aos poucos vem revertendo, como é o exemplo de Portugal e Espanha.

As homologações para empresas sérias, com tradição no mundo do trabalho, com seus produtos comercializados de forma local  e global, devem realizar conforme o negociado nas Convenções e Acordos Coletivos de  trabalho, até porque o negociado agora, prevalece acima da legislação, quitando os direitos contidos nos Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho. 

Evandro Borges
Advogado

Prefeito Fábio afirma: “Galinhos precisa continuar avançando. Vamos acabar com a política do atraso”

Em resposta a matérias criticando sua gestão, o prefeito de Galinhos, Fábio Rodrigues publicou nota a imprensa. Vejamos na integra abaixo:


NOTA À POPULAÇÃO

Apesar das quedas de receitas e dificuldades financeiras, a Prefeitura de Galinhos, em menos de um ano de gestão, conseguiu realizar obras e projetos importantes. Podemos citar, por exemplo, na educação, a reforma de quatro escolas e ampliação da Escola Professor Freitas com construção de refeitório, climatização das salas e aquisição de mobiliário, além de quadra na escola do assentamento.

Na saúde, a ampliação dos atendimentos e especialidades médicas, bem como a oferta de medicamentos e a reforma sobposto de saúde de Galos. Na agricultura, o preparo da terra para o plantio. A reforma do Conselho Tutelar, a reforma do Centro de Referência, a formação dos conselhos municipais que já não existiam, o aumento na frota de transporte da educação e reativação dos trabalhos das secretarias que não existiam. Destaco a ativação dos dessalinizadores, o investimento no esporte e o trabalho para fomentar o turismo com eventos e grandes investimentos.

Estamos trabalhando muito para corrigir omissões do passado. A população precisa saber que poderíamos estar fazendo mais. Mas infelizmente pagamos um preço alto pela irresponsabilidade das gestões que me antecederam, pela política mesquinha do “só quero pra mim”. É hora de cumprir o papel de gestor perante a sociedade e fazer um trabalho sério e transparente.

A história de Galinhos foi marcada por desgovernos, pessoas descompromissadas que deixaram débitos absurdos tanto nas áreas federais (dívida com INSS de mais de R$ 5 milhões) quanto na área municipal (dívida da Câmara com a Prefeitura que ultrapassa R$ 200 mil). A prova está aí. Há até ex-presidentes da Câmara de Galinhos condenados a devolver a recursos para a Prefeitura.

Alguns com valores que chegam a R$ 50 mil. A dificuldade em administrar de maneira séria é enorme, pois para prejudicar a gestão usam de artimanhas como omissão de informação junto a órgãos de competência para não ver o trabalho avançar.

À população de Galinhos eu asseguro que nada disso nos intimidará e continuaremos avançando com nossa missão. Conquistamos agora em Brasília recursos para construir um terminal turístico moderno, uma quadra de esporte e para pavimentação de ruas. Conquistamos também recursos para solucionar o problema da coleta de resíduos e acabar de vez com o lixão que tanto compromete o nosso futuro.

Infelizmente as gestões do passado deram sumiço em documentos e não realizaram as prestações de contas exigidas pela lei. Isso é um crime que está impedindo a Prefeitura de Galinhos de tirar certidões para poder receber estes recursos e realizar as obras. E estamos entrando na Justiça para conseguir estes documentos.

Eu poderia escrever ainda muito mais sobre o trabalho sério e transparente que estamos realizando, como a atuação na área de assistência social, a organização das finanças e a valorização do servidor. Galinhos vai continuar avançando. Vamos acabar com a política do atraso. Não há mais espaço para a fofoca e a intriga.

O povo quer trabalho. E é isso que estamos preocupados em fazer, 24 horas do dia. Concluo destacando nosso respeito à independência dos poderes, aos vereadores, a Câmara Municipal de Galinhos e a Justiça. Não nos metemos em questões do legislativo e do judiciário. Todo nosso tempo está dedicado ao trabalho. É isso que o povo espera da gente. Conclamamos todos os vereadores e vereadoras de Galinhos a se somarem nesta luta para construir um município melhor.

Fábio Rodrigues
Prefeito de Galinhos

terça-feira, 14 de novembro de 2017

A possibilidade de novo texto da reforma da previdência, o papel do MSTTR e os trabalhadores e trabalhadoras rurais.

Nos últimos dias tenho visto declarações de várias figuras políticas do governo e do congresso nacional quando se dirigem a construção de um texto mais enxuto da reforma da previdência, citam que os trabalhadores rurais ficarão fora desse texto, ou seja, permaneceriam pelas regras atuais. Por exemplo, o presidente do senado, Eunício Oliveira.

Pois bem, caso isso venha a se confirma, quero lembrar aqui e sobre tudo aos nossos agricultores e agricultoras que isso não acontecerá porque são esses que agora vão para a televisão dizer e dar uma de bonzinhos. Isso só será possível porque há um Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR) através de nossos Sindicatos, as Federações e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais na Agricultura Familiar (CONTAG) que junto com os trabalhadores e trabalhadoras rurais e outros setores da sociedade foram para as ruas, para as Câmaras de Vereadores, para cima dos prefeitos, dos deputados estaduais, governadores, deputados federais, senadores e nas redes sociais.

Somente no RN foram mais de cem audiências públicas nas câmaras de vereadores, mobilizações de ruas, ocupações das agencias do INSS, audiência pública na Assembleia Legislativa, audiências individuais com os parlamentares e panfletagens nas ruas, comunidades rurais, feiras livres, redes sociais e etc, tudo isso articulados pela Federação dos Trabalhadores Rurais na Agricultura Familiar do Estado do Rio Grande do Norte (FETARN) e nossos Sindicatos. Obviamente esses mesmos que vão para a televisão hoje devem terem refletido o estrago eleitoral para eles mesmos nas eleições de 2018, mas a luta e a reflexão não tenhamos dúvida, foi efeito de tudo isso que já citei aqui.


Por isso companheirada, vamos a luta, nossa solidariedade as demais categorias que ainda poderão serem condenados a não se aposentarem ou se não quase não terem o direito de receber o primeiro pagamento por incapacidade vital. E que nossos trabalhadores e trabalhadoras rurais fiquem espertos ainda para 2018, pois depois disso poderá vim a tempestade e nós precisaremos saber quem poderá nos defender nesse congresso nacional.

Jocelino Dantas Batista
Coordenador do Pólo Sindical do Mato Grande

segunda-feira, 13 de novembro de 2017

Reforma trabalhista entra em vigor. Saiba ponto a ponto das novas regras.


Agência Brasil*

Entra em vigor neste sábado (11) a reforma trabalhista, aprovada em julho deste ano. As novas regras alteram a legislação atual e trazem novas definições sobre pontos como férias, jornada de trabalho e a relação com sindicatos das categorias. Ao todo, foram alterados mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e criadas duas modalidades de contratação: trabalho intermitente (por jornada ou hora de serviço) e a do teletrabalho, chamado home office (trabalho à distância).

A nova legislação trabalhista se aplica a todas as categorias regidas pela CLT e também àquelas que dispõem de legislações específicas – como trabalhadores domésticos, atletas profissionais, aeronautas, artistas, advogados e médicos – no que for pertinente. “Nesse último caso, no entanto, é importante observar se a norma própria da profissão é omissa com relação ao ponto a ser aplicada a CLT; se trata-se de algo compatível; bem como se não há disposição diversa”, explica Carlos Eduardo Ambiel, advogado trabalhista e professor de Direito do Trabalho da FAAP (Fundação Armando Alvares Penteado), em São Paulo.

A advogada trabalhista Raquel Rieger destaca que as novas regras não afetam trabalhadores autônomos e servidores públicos estatutários, por não estarem vinculados à CLT.

Quanto aos empregados públicos, aqueles aprovados em concurso público e regidos pela CLT, serão impactados. “Deixa de existir a incorporação de função, quando o trabalhador tinha algum cargo ou função comissionada e, depois de dez anos, podia ter o valor referente à função somada ao seu salário, mesmo se perdesse o cargo”, explica Rieger.

Pelas características das atividades desempenhadas, alguns setores tendem a ser mais atingidos pelas novas normas. Conforme aponta o advogado Carlos Ambiel, quem trabalha em empresas de tecnologias e startupsdeverá usar em maior escala o home office. Já segmentos que desempenham atividades não contínuas tendem a ser mais afetados por modalidades, como a do trabalho intermitente. “É o caso de empresas de eventos, com funcionários como garçons”, exemplifica Ambiel.

No setor industrial, a terceirização de etapas da produção pode ser aplicada. “Essa mudança deve ter mais força nesse segmento do que no setor de serviços, por exemplo”, avalia o advogado. Funcionários de micro e pequenas empresas, por sua vez, poderão utilizar os mecanismos de flexibilização de jornada, como o banco de horas individual. “Devido ao porte menor, nem sempre essas empresas possuíam um acordo coletivo, como estava previsto na legislação até então vigente, para implementar o mecanismo”, lembra Ambiel.

A advogada Raquel Rieger destaca que o impacto inicial da reforma se dará, principalmente, nas regras processuais, como contagem de prazos. “Esse tipo de regra afetará de imediato todos os empregados celetistas. Quanto aos direitos materiais, o impacto será mais lento e a análise deve ser feita caso a caso”, disse. Contratos antigos não serão afetados, permanecem como estão. “Entendemos que esse tipo de mudança vale apenas para novos contratos”.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes ao terceiro trimestre de 2017, mostram que 91,3 milhões de pessoas estão ocupadas no Brasil, 33,3 milhões são empregadas com carteira assinada. De acordo com o governo, as áreas que mais contratam são a de serviços, comércio e construção civil.

CONFIRA PONTO A PONTO O QUE MUDA COM AS NOVAS REGRAS

SIM – Rogério Marinho, relator da reforma, afirma que nova legislação moderniza relação do trabalho Relator da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, o deputado federal potiguar Rogério Marinho (PSDB) avalia que as mudanças nas leis trabalhistas vão efetivar uma melhoria significativa e um avanço para o país. Para o parlamentar, após ampla discussão, o projeto deixou de ser do governo e passou a ser do parlamento e de todos os brasileiros. “Tanto é assim que tivemos a adesão de mais de 70% dos deputados presentes na ocasião da votação do projeto. Fizemos um projeto plural, que não pertence a nenhum deputado, ou ao governo, mas que pertence principalmente ao Brasil”, afirma. Confira a opinião do relator da reforma na entrevista abaixo:

POR QUE o senhor defende a reforma trabalhista?

TODA reforma estruturante traz desafios à altura da sua necessidade. Realizamos um amplo debate, ouvimos centenas de pessoas, recebi pessoalmente, em meu gabinete, todos os interessados em apresentar sugestões e propostas, participamos de várias audiências públicas, tanto na Câmara como no Senado e, ao final, ainda analisamos as emendas que foram apresentadas ao projeto, um dos mais emendados da história da Câmara dos Deputados. Apesar de ter demandado muito tempo, paciência e trabalho, foi uma atividade gratificante por nos permitir efetivar uma melhoria significativa e um avanço para o país. O governo nos manda um projeto com apenas cinco modificações na legislação trabalhista. O trabalho que fizemos foi justamente aproveitar esse momento para ampliar o escopo do projeto a partir das contribuições feitas pela própria sociedade e pelo parlamento. O projeto deixou de ser do governo e passou a ser do parlamento e de todos os brasileiros. Tanto é assim que tivemos a adesão de mais de 70% dos deputados presentes na ocasião da votação do projeto. Fizemos um projeto plural, que não pertence a nenhum deputado, ou ao governo, mas que pertence principalmente ao Brasil.

QUAIS as vantagens da reforma para as empresas?

ACREDITO que o texto final aprovado é um grande passo para a modernização do país. O governo havia nos enviado, de início, um projeto que já era bom, mas ainda muito tímido. Tivemos a condição necessária para buscar novas ideias e conquistar o apoio para a sua aprovação no plenário. Avançamos em segurança jurídica, algo que é fundamental para atrair novos investimentos e mais vagas de trabalho, novas formas de contratação como o trabalho intermitente e o teletrabalho, parametrização do processo do trabalho, enfim, trouxemos a legislação trabalhista brasileira para o século XXI, melhorando a vida dos trabalhadores e dos empregadores.

E QUAIS as vantagens para os trabalhadores?

POR meio do trabalho intermitente, milhões de trabalhadores que já atuam de maneira irregular atualmente em festas, eventos e bufês, por exemplo, poderão ter a carteira de trabalho assinada e todos os seus direitos garantidos. Jovens e outros trabalhadores poderão fazer trabalhos pontuais em estabelecimentos comerciais para complementar sua renda, sem obrigatoriedade de jornada semanal completa, podendo conciliar com os estudos, por exemplo. O home office já é uma realidade para milhões de brasileiros no país, pessoas que trabalham em casa, mas não tinham esta atividade regulamentada na lei, agora terão todos os seus direitos garantidos. Com a nova lei, o trabalhador poderá dividir as férias em até três períodos, se for do seu interesse, inclusive para os maiores de 50 anos, o que era proibido. Também há a possibilidade agora de negociar a redução no intervalo de almoço para quem desejar ir mais cedo para casa, ficar com a família ou cumprir um outro compromisso pessoal. Os trabalhadores em jornadas parciais passam a ter 30 dias de férias, a poder fazer horas extras e vender 1/3 das férias, como todos os demais trabalhadores. Isso sem falar no fim do imposto sindical obrigatório, que tirava do salário de todos os brasileiros o equivalente a um dia de trabalho, e que agora passará a ser opcional. Esses são apenas alguns exemplos das melhorias obtidas a favor do trabalhador.

QUAL o efeito esperado no mercado de trabalho?

A NOVA legislação trabalhista brasileira está equiparada às melhores práticas internacionais, sendo embasada em normas da Organização Internacional do Trabalho além de seguir modelos de sucesso, como é o caso da Alemanha e da Espanha, que após promover reformas semelhantes à realizada no Brasil, experimentaram um crescimento vertiginoso no número de empregos, derrubando as taxas de desocupação. A reforma trabalhista, conforme comprovado por uma série de estudos já amplamente divulgados, ampliará a oferta de vagas de trabalho e garantirá uma queda substancial do desemprego. Recentemente, levantamento divulgado pelo Banco Itaú mostrou que apenas a modernização da lei pode gerar cerca de 1,5 milhão de novas vagas de trabalho no país, além de melhorar a competitividade e a produtividade do Brasil a níveis de países do primeiro mundo, influenciando diretamente no avanço do PIB brasileiro. Isso é só um levantamento, uma pesquisa. A expectativa é a melhor possível para a melhora da economia do país a partir do momento em que a nova lei passar a ser implementada.

NÃO – Diretor da CUT diz que a reforma precariza os empregos

O diretor da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Rio Grande do Norte, Rômulo Arnor, diz que como foi aplicada no Brasil, a reforma foi feita para precarizar os empregos, retirar direitos da classe trabalhadora e aumentar os lucros dos empresários. “Essa reforma foi criada com o pretexto de que vai gerar mais empregos, mas, na verdade, vai flexibilizar o direito dos trabalhadores e sem provocar, em médio e longo prazo, aumento de trabalho”, critica. Confira a opinião da CUT sobre a reforma trabalhista na entrevista abaixo com Rômulo Arnor:

POR QUE a CUT é contra a reforma trabalhista?

A CUT é contra porque, na verdade, a reforma, na forma como foi aplicada no Brasil, é uma reforma para precarizar os empregos, uma forma de retirar direitos da classe trabalhadora e aumentar os lucros dos empresários. Essa reforma criada com o pretexto de que vai gerar mais empregos, mas, na verdade, vai flexibilizar o direito dos trabalhadores e sem provocar, em médio e longo prazo, aumento de trabalho.

A CUT é totalmente contra a reforma ou existem pontos que ela concorda?

A CUT, como outras centrais, sempre defendeu que existe a necessidade de se fazer uma reforma, de se modernizar as relações de trabalho, haja vista que a legislação anterior, a CLT, era da década de 40. Novas ferramentas, novas formas de trabalho aconteceram. Agora, do jeito que foi feita, que foi uma reforma que essencialmente precariza o serviço e diminui os direitos dos trabalhadores, em relação a isso a CUT é contra.

PARA a CUT, quais são as principais perdas para o trabalhador?

COM essa reforma trabalhista, a perda de direitos são muitas. Tem lá na reforma dizendo que o acordado sobrepõe ao legislado, ou seja, em muitos pontos o empresário que vai negociar com os empregados, ele vai com a faca na barriga. Numa situação de crise que o país se encontra, de excesso de mão de obra, os empresários colocam umas propostas que os empregados ou aceitam ou serão demitidos. Então, qual é o poder de organização que os empregados terão para negociar com o patrão? E mais. Enfraquece os sindicatos, e o objetivo é esse, na medida em que os próprios empregados podem negociar dentro de uma fábrica, independe da participação da organização sindical. Isso fragiliza, diminui a capacidade de barganha ou de pressão dos empregados em relação à empresa. Outra questão é com a flexibilização e os empregados terão muita dificuldade de acesso à Justiça do Trabalho, eles terão muito medo, inclusive de entrar com ação, pois se perder a ação, a pessoa demitida poderá pagar todo o processo. Outra coisa é a diminuição do FGTS. Essa reforma facilita e poderá ter efeito contrário, pois ela facilita desempregar, na medida em que barateia desempregar o trabalhador, inclusive poderemos ter empresas demitindo o trabalhador para admitir de forma precarizada, pagando, por exemplo, por hora trabalhada, o chamado trabalho intermitente, onde o empregado poderá trabalhar só algumas horas por dia e no final receber um salário de duzentos ou trezentos reais. São muitas situações que precarizam, que podem até aumentar o número de emprego num primeiro momento, mas substituindo o sistema de emprego de hoje por uma forma precarizada.

OS DEFENSORES da reforma afirmam que a reforma vai gerar mais empregos, a CUT concorda, por quê?

SOBRE essa questão, tem relatórios em várias partes do mundo onde houve reformas semelhantes em que não houve geração de emprego em médio e longo prazo. Na verdade, o que aumenta a geração de emprego é o crescimento econômico e distribuição de renda. Em 2013, a lei brasileira a CLT, as leis atuais, e nós chegamos a uma condição de quase pleno emprego, ou seja, o índice de desemprego no Brasil era um dos mais baixos do mundo, com as leis atuais. O que derruba qualquer tese de que a lei atual dificulta a geração de emprego. Na verdade o que estamos vendo no Brasil é a precarização da mão de obra, a diminuição dos salários do empregados, o que pode ter efeito contrário a longo prazo, pois trabalhadores ganhando menos, consumirão menos e isso vai retrair a economia e vai gerar menos empregos. Essa medida num primeiro momento pode gerar algum emprego, na verdade, a médio e longo prazo pode gerar uma onda de desemprego.

sexta-feira, 10 de novembro de 2017

Atenção idosos e deficientes com benefícios da LOAS ou BBC

BPC ou Beneficio de Prestação Continuado é aquele benefício instituído pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), que garante um salário mínimo pra idosos que não tem direito a aposentadoria por falta de contribuição, trabalhador rural que nunca contribuíram e tem mais de 65 anos e pessoas com deficiência incapacitante moderada ou grave e que a renda per capita familiar seja de até 1/4 do salario mínimo. 

É a população vulnerável e o Governo Temer decretou em julho de 2016 que todos os beneficiários estão obrigados a se cadastrar no CADÚNICO (Cadastro Único para Programas Sociais) até 31/12/2017, caso contrário terão o benefício cortado. Até aí tudo bem.  Porém, propositalmente não fizeram uma campanha pra alertar a população para o cadastro, com isso acreditamos que boa parte dos idosos nem suas famílias não ficaram sabendo. 

Por isso alertamos as famílias e os idosos que procurem a coordenação do CADÚNICO em seu município para a realização do cadastro caso não tenham certeza que ele ainda não exista. Um lembrete, se o beneficio for por incapacidade de deficiência e o beneficiário for menor de 21 e depende um titular da casa possivelmente nesse caso o cadastro poderá existir e nome do titular.

Presidente da CONTAG faz análise de conjuntura sobre atual momento político no país.




O Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais na Agricultura Familiar (CONTAG), Aristides Veras participou do 2º módulo do Curso Regional Nordeste da ENFOC, que ocorreu em Aracajú/SE de 31 de outubro a 06 de novembro. Durante sua participação, Aristides fez um diálogo com os educandos e educandas do curso sobre o atual momento político e o golpe em curso no país.

O dirigente reforçou os mecanismos de aprofundamento do golpe que destroem os direitos da classe trabalhadora, sobretudo dos trabalhadores e trabalhadoras rurais na agricultura familiar. Aristides também destacou os desafios do Movimento Sindical dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (MSTTR) através dos Sindicatos de Trabalhadoras e Trabalhadoras Rurais, as Federações e a CONTAG. O presidente reforçou também a importância do envolvimento no processo eleitoral de 2018, disputando esse espaço e apoiando candidatos comprometidos com a classe trabalhadora.

Porto do Mangue: Prefeito Sael assina convênio com o INCRA para beneficiar agricultoras de Porto do Mangue




O gestor portomanguese, acompanhado de auxiliares e mulheres agricultoras, participaram de reunião com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, sindicatos rurais de Carnaubais, Porto do Mangue e Assu, entre outras cidades, com objetivo de assinar termo de cooperação técnica para que cada município seja atendido com recursos destinados aos projetos de assentados.

Trata-se da implantação de projetos produtivos sob a responsabilidade das mulheres trabalhadoras rurais que sejam titulares do lote de reforma agrária, no valor de até R$ 3 mil, em operação única.

As prefeituras entram como parceiras disponibilizando técnicos agrícolas e estrutura necessária para a elaboração e acompanhamento dos projetos. Segundo Francisco Flávio, Secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico e que também responde pela Secretaria de Agricultura do município de Porto do Mangue a ideia é foca no desenvolvimento produtivo dos assentamentos tendo a mulher como protagonista do processo a luz das potencialidades de cada assentamento.

Com informações do Blog de Toni Martins

São Miguel do Gostoso: audiência pública discute regularização de áreas da agricultura familiar


Ocorreu hoje pela amanhã, 10, na Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Gostoso, na região do Mato Grande e litoral Norte uma audiência Pública que discutiu a regularização das áreas da agricultura familiar do município. A audiência foi articulada pelo Fórum de Políticas Publicas do município onde congrega várias organizações sociais do município.

O Presidente da Federação dos Trabalhadores Rurais na Agricultura Familiar do Estado do Rio Grande do Norte - FETARN, Manoel Cândido e o Secretário Geral Francisco de Assis estiveram presentes acompanhados do presidente do Sindicato local, Iranildo. Estiveram presentes ainda várias lideranças ligadas a Marcha Mundial das Mulheres, vereadores, lideranças de assentamentos da reforma agrária e da agricultura familiar como um todo.




Remunerações e Prioridades

A Policia Militar estava com dois meses de seus soldos em atraso, e atuando em uma situação de muitas dificuldades e riscos, com equipamentos sucateados, carros com pneus “carecas”, coletes vencidos pela utilização, enfrentando o crime organizado e armado, de drogas, de assaltos à mão armada em turba e abruptos a lojas comerciais e a consumidores, a arrombamentos de bancos, pequenos sequestros, arrastões nas áreas urbana e rural.

Os crimes se sucedem, com óbitos em estatísticas nunca registradas, com números assombrosos, uma verdadeira guerra civil, causando insegurança a homens e mulheres, não tem idades e locais, além de inversão de valores na sociedade, aumentando a situação de crise, de insegurança e de violência, muitas vezes levando a morte, muitos policiais, infelicitando suas famílias e causando mais problemas de ordem social.

A Polícia Militar vem cumprindo a sua missão institucional com zelo, desprendimento, muita coragem, destemida, principalmente dentro das condições postas, de um Estado esvaziado, sem planejamento, e prioridades mal escolhidas sem a participação coletiva, em que pese os canais de participação estabelecidos, mas, operacionalizado com a presença passiva da cidadania, em regra geral apenas para legitimar decisões já tomadas.

Os dois meses de remunerações atrasadas para quaisquer servidores que cumprem a missão de Estado, das políticas e programas públicos, consiste em um episódio arrasador, de destruição dos laços familiares, de não permitir as famílias saldarem os compromissos mais comezinhos, trazendo todo tipo de preocupação com alimentação, com custos permanentes de água, energia, com telefonia,  transporte, com escolas, com vestuário e com prestações assumidas, gerou muitas inquietações.

O oficialato da Polícia Militar tomou uma posição justa de paralisação das atividades, no primeiro momento recebendo uma repreensão do governador que não toleraria indisciplina, para depois pagar o mês de setembro e anunciar o pagamento de outubro para o pessoal ativo, em detrimento dos aposentados, dizendo que a Polícia Militar é prioridade, causando inúmeras insatisfações, pelo conceito da prioridade sendo questionado, e agora com anuncio de paralisações em vários segmentos dos servidores.

E assim se interroga aos agentes políticos do Estado, qual mesmo os setores prioritários? A saúde não é prioridade? Quem salva vidas não é prioridade? E a educação? Quem conduz a educação para gerações de jovens não é prioridade?  Quem arrecada e aumenta os ingressos? E o interior com os presídios? E assistência social? E a agricultura? O Turismo? E a universidade? Enfim, quais as prioridades?

O governo do Estado precisa pagar em dia e com pontualidade os servidores públicos, pois os fazendários em toda oportunidade vem dizendo que a arrecadação está aumentando,  não tem justificativa esta falta de prioridade com o pagamento da folha, que atormenta as famílias norte-rio-grandenses e traumatiza toda a sociedade e descredencia o Estado.   

Evandro Borges
Advogado

sábado, 4 de novembro de 2017

Privilégio: Ministro do STF libera juízes do RN de devolverem R$ 39,5 milhões de auxílio-moradia.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio de Melo suspendeu a decisão da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a devolução do auxílio-moradia retroativo a cinco anos recebido por juízes do Rio Grande do Norte.

O acumulado foi pago no início de outubro e soma cerca de R$ 39,5 milhões.

A liminar dispensando os juízes de devolverem o dinheiro foi expedida em atendimento a um mandado de segurança da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Na decisão, publicada na terça-feira, 31 de outubro, o ministro Marco Aurélio afirmou que os valores recebidos do auxílio-moradia retroativo “integram, hoje, o patrimônio dos juízes e desembargadores”.

Por mês, cada juiz recebe R$ 4.377,73 de auxílio-moradia. Os magistrados do RN receberam no começo do mês o auxílio retroativo referente ao período de 2009 a 2014, variando de R$ 194 mil a R$ 211 mil para cada juiz.