Pelas regras atuais, cabe ao Congresso analisar e aprovar a concessão pública de emissoras de rádio e TV. Muitos desses parlamentares hoje em exercício de mandato têm suas próprias concessões, o que configura um flagrante conflito de interesses e um claro desrespeito à opinião pública.
Afinal, como alguém a quem cabe decidir quem pode ou não receber o direito de explorar comercialmente uma emissora pode, ao mesmo tempo, ser dono de uma ou mais de uma?
Não que seja esse o único – e escandaloso – conflito de interesse entre a função pública e os interesses privados existente no Brasil.
Ex-ministros podem prestar consultoria empresarial, deputados podem abrir empresas de aconselhamento, parlamentares que também são proprietários de escolas privadas ou de planos de saúde podem votar temas como saúde e educação públicas, entre outros casos.
Quanto às concessões públicas de TV, é urgente proibir que políticos em exercício de mandato tenham emissoras e também é necessário que as concessões sejam revistas periodicamente, como prevê a Constituição. Essas duas medidas foram, entre outras, aprovadas pela 1ª Conferência Nacional de Comunicação, em 2009. Continuamos reivindicando que as decisões da Conferência componham o necessário novo marco regulatório do setor. Muita coisa precisa ser feita para mudar o Brasil para melhor. Certamente, a democratização da comunicação é uma das medidas imprescindíveis para tanto.
A informação de que há 56 parlamentares donos de emissoras foi veiculada pela Folha de S. Paulo, edição de ontem (29).
Do Blog de Artur Henrique
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