A Lei 01/2021 de 26 de abril de 2021, de autoria do nosso mandato, moderniza e torna mais clara a legislação municipal que disciplina o novo trâmite para reconhecimento de utilidade pública no município de Jandaíra, além de criar novos mecanismos de controle da eficiência e efetividade dos serviços prestados pelas entidades beneficiadas com tal reconhecimento.
Com essa nova regulamentação, será garantido o direito das associações de obter a declaração para ter o alcance de seus objetivos. Por outro lado, também pretende-se evitar a banalização destes títulos, queremos prestigiar as entidades que, realmente, fazem jus ao reconhecimento, com critérios transparentes e objetivos. Assim, tanto o poder público, quanto as entidades interessadas, terão maior segurança jurídica na realização do procedimento ora disciplinado.
Quero agradecer ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Integrado, Sustentável e Solidário de Jandaíra pela colaboração na construção deste novo Marco Regulatório do reconhecimento de utilidade pública.
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