Nota da FETARN sobre a Medida Provisória 871/2019 do Governo Federal

A FETARN vê com preocupação a edição da MP 871/2019, tendo em vista que inicia um ciclo de cerceamento de direitos dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, pautando-se apenas no autoritarismo e imposição de medidas, sem qualquer abertura para dialogo ou negociação com os setores sociais, trazendo enormes prejuízos para o acesso aos benefícios previdenciários.

O Governo Federal ao invés de instaurar um necessário debate sobre a reforma previdenciária, adequada a realidade brasileira, adota as primeiras medidas pela perseguição das famílias que tem baixa renda, pessoas idosas e com deficiência, que estão inseridas nos benefícios de prestação continuada e pela categoria dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares, com um forte viés de criminalização das pessoas e do Movimento Sindical comprometido com esses setores.

As Medidas apontadas são voltadas a redução do número de beneficiários com uma suposta economia de aproximadamente R$ 10 bilhões, inclusive, instituindo remuneração para os cortes de benefícios por parte dos peritos e servidores, que na sua grande maioria serão reestabelecidos na via judicial. O que torna essa redução uma falsa sensação de economia para a sociedade, já que os recursos serão da União.

No tocante a categoria dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares,  a MP substituiu a declaração emitida pelo Sindicato por uma “autodeclararão” do segurado com a homologação de uma Entidade Pública ligada a ANATER, sem que houvesse qualquer estudo ou preparação para o processo de transição administrativa, o que mais uma vez, dificultará o acesso desses segurados especiais a Previdência Social, tendo em vista que a declaração do Sindicato corroborada com provas documentais era o principal instrumento de acesso aos benefícios previdenciários para essa categoria.

O Movimento Sindical de Trabalhadores Rurais tem um papel fundamental na construção da Seguridade Social no Brasil, pois vem lutando há mais de 50 anos pela estruturação de um sistema eficiente e equilibrado de previdência, assistência social e saúde.

Diante das indefinições constantes na MP, estamos nos mobilizando para dialogar com o Legislativo e o Executivo para revertermos essa proposição que fere frontalmente os direitos assegurados ao longo da história.

A CONTAG, a FETARN e os Sindicatos filiados permanecerão firmes na defesa dos direitos dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares e na organização da demanda previdenciária da categoria, onde conclamamos os dirigentes sindicais, os trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares e a sociedade para fortalecerem essa justa luta!

Natal/RN, 22 de janeiro de 2019.