Ao divulgarem nesta 3ª feira (ontem) o balanço
do primeiro ano de seus trabalhos completado no último dia 16,
integrantes da Comissão Nacional da Verdade (CNV) reiteraram a intenção
do colegiado de recomendar em seu relatório final a revisão da Lei de
Anistia recíproca de 1979, que hoje impede a responsabilização de
agentes públicos envolvidos nos crimes - mortes, torturas e
desaparecimentos - da ditadura militar (1964-1985).
"As
autoanistias, dentro do direito internacional, não valem. Se nós estamos
de acordo com isso, nós vamos ter, sim, que recomendar que esses casos
sejam judicializados pelo direito interno", adiantou Rosa Cardoso, nova
coordenadora do colegiado. A Lei da Anistia foi baixada pelo regime
militar em seu último governo, o do general João Baptista Figueiredo.
FFAAs tem obrigação de dar informações à Comissão
Nossa
posição é a mesma de alguns membros da CNV já várias vezes externada,
como Paulo Sérgio Pinheiro, Maria Rita Kehl, Rosa Cardoso e Cláudio
Fonteles - ou seja, a da maioria da Comissão de sete membros. Defendemos
que o Congresso Nacional e/ou um plebiscito decida a questão.
A
CNV pode dar todas informações ao país e à nação, e o governo e a
presidenta têm todo direito de defender a posição do Supremo Tribunal
Federal (STF) que, em 2010, mediante recurso da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) nacional, validou o caráter recíproco dessa Lei.
O
que esperamos é que o governo não coloque as Forças Armadas (FFAAs)
acima da lei e da Constituição. Os militares estão, como todos os
cidadãos brasileiros, submetidos aos mesmos direitos e deveres. Não
podem negar colaboração à CNV e muito menos se recusar a depor e/ ou a
fornecer informações quando convocados e demandados por ela.
Duas das várias conclusões estarrecedoras da Comissão
A
primeira é de que partia da Presidência da República o organograma que
ordenava extermínios na ditadura, diz a CNV no balanço do 1º ano de suas
atividades. Esta política de extermínio e tortura de adversários
políticos da ditadura foi organizada por assessores diretos do
presidente da República (os cinco presidentes do período foram dois
marechais e três generais, oficiais das FFAAs no último posto da
carreira).
Pelo relatório da CNV, já nos primeiros anos após o
golpe contra o presidente João Goulart, o Jango, a partir de 1964, o
regime montou uma série de centros de detenção e violação de direitos
humanos, inicialmente em unidades do Exército. As informações estão no
organograma da repressão e num mapa de centros de tortura e detenção
apresentados pela Comissão ontem.
A segunda conclusão é a que a
Marinha do Brasil ocultou informações sobre mortes cometidas pela
ditadura. Em 1993, o presidente Itamar Franco determinou ao seu ministro
da Justiça, Mauricio Correa, o levantamento de informações com a
Marinha, o Exército e a Aeronáutica sobre desaparecidos na ditadura.
Agora,
ao analisar 12.072 documentos do Centro de Informações da Marinha
(CENIMAR, a Inteligência da Força) e outros papéis sobre 11
desaparecidos, e fazer um cruzamento com as respostas prestadas pela
Força ao governo Itama, a Comissão descobriu que um dos documentos, de
dezembro de 1972, já tratava da morte do ex-deputado Rubens Paiva.
Mas,
em 1993, a versão oficial passada pela Marinha ao Congresso Nacional,
ao Ministério da Justiça e ao presidente Itamar Franco foi que o
ex-deputado Rubens Paiva havia fugido quando estava sob custódia do
DOI-CODI do 1º Exército, no Rio de Janeiro, e que seu paradeiro era
desconhecido. Ele já estava morto havia 22 anos, desde janeiro de 1971.
"O
primeiro resultado parcial (da CNV) é o fato de que a Marinha ocultou
deliberadamente informações ao Estado brasileiro, já no período
democrático. A importância desse documento é que indica que existem na
Marinha Brasileira 12 mil páginas referentes aos 11 desaparecidos que
apresentamos aqui", disse a historiadora Heloísa Starling, que
sistematizou as informações levantadas pela comissão.
De acordo
com a comissão, o cruzamento das respostas das Forças Armadas com os
documentos obtidos durante a investigação apontou que a Marinha ocultou
as mortes das pessoas. A força divulgou nota em que reitera que entregou
todos os documentos solicitados naquela ocasião pelo governo Itamar.
Como
é possível, então, com todas essas revelações não responsabilizar
perante os tribunais os que praticaram tais crimes e ou ordenaram seus
subordinados? Como é possível que as FFAAs não assumam perante a nação e
a história sua responsabilidade enquanto instituição?
Por Zé Dirceu
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