Objetivando atrair empresas geradoras de energia para o município, através de incentivos fiscais gerando divisas, empregos e renda para a população, o prefeito de Jandaíra, Fábio Marinho é o primeiro no Rio Grande do Norte a publicar Lei Complementar criando o Programa de incentivo a Indústria energética no município através de incentivos fiscais.
As empresas de energia renováveis: solar, eólica e térmica (desde que utilize o biocombustível), que sejam contribuintes do Imposto Sobre Serviço (ISS) poderão ter alíquota do mencionado imposto reduzido em até 1% desde que opte pelo ingresso no programa instituído por esta lei.
Os percentuais de redução deverão ser fixados por decreto criando faixas de acordo com o número de empregos e as doações e patrocínios realizados na área da municipalidade.
O parágrafo único da lei diz que após a adesão, a empresa beneficiária deverá comprovar anualmente a aplicação de 50% dos percentuais dedutíveis do imposto de renda pessoa jurídica a título de patrocínio a cultura e ao esporte das entidades artísticas e atletas do município.
Fonte: Blog Colmeia da Noticia
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