domingo, 20 de novembro de 2011

Artigo 93 da Lei Orgânica do município transforma a serra em Reserva Ecológica


A Lei Orgânica do Município de João Câmara no seu artigo 93 diz: “Fica transformada em reserva ecológica do Município a Serra do Torreão”. 

No Parágrafo Único – As terras do Torreão que são utilizadas como sítios, chácaras, semelhados ou edificações em até 10(dez) metros de aproximação da Serra, serão indenizadas nos termos da constituição.

Baseados no que diz a Lei Orgânica os vereadores Pedro França, Antonio Marcos e José Ribamar vão entrar com uma ação junto ao Ministério Público na segunda-feira(21).




Fotos: Fotógrafo-blogueiro Marco Montoril do Blog de Assis Silva

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