13 DE JULHO – 21 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA teve papel fundamental na maneira de se perceber a infância e a adolescência brasileira. Resultado de ampla articulação e mobilização social, este documento trouxe um conjunto significativo de mudanças, não só no panorama legal, ao reconhecer os direitos humanos de crianças e adolescentes, mas também na própria organização e participação da sociedade na elaboração e no controle social das políticas públicas para a infância e a adolescência. Entretanto, passados 21 anos, ainda lutamos pela efetiva implementação da Lei. Embora seja uma referência para muitos países e organismos internacionais, a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente ainda não é uma realidade. A integralidade e a eficácia das políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência brasileira ainda está longe de se concretizar. O Estado tem em seu discurso o princípio da Proteção Integral, mas na prática, ela ainda não ocorre. Aproximadamente 34,6% das crianças e adolescentes, entre 0 e 17 anos, encontram-se nas áreas rurais e enfrentam, dia após dia, um conjunto de desafios sociais, econômicos e culturais que dificultam e, muitas vezes, inviabilizam a efetiva promoção do direito à educação, à saúde, ao lazer, à convivência familiar e comunitária. Para o MSTTR, a garantia da proteção integral no campo só se tornará efetiva quando houver uma maior atuação do Estado, garantindo orçamento público e a implementação de uma Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Por outro lado, cabe a nós, enquanto movimento sindical, continuarmos no enfrentamento das violências que são praticadas contra crianças e adolescentes, participando efetivamente dos espaços de debate, articulação e elaboração das políticas públicas para a infância e a adolescência, denunciando as violações de direitos e contribuindo para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos.

Fonte: Assessoria da Secretaria de Políticas Sociais