DIREITO DO TRABALHADOR DEMITIDO.

O trabalhador demitido sem justa causa tem direito ao seguinte:

aviso prévio;

saldo de salários (dias que o empregado trabalhou e não recebeu);

décimo terceiro proporcional (aos meses que trabalhou);

férias proporcionais (aos meses que trabalhou);

1/3 de férias (sobre o valor pago a título de férias proporcionais);

multa de 40% sobre o valor total depositado na conta vinculada do empregado (FGTS);

saque do FGTS depositado na Caixa Econômica Federal;

seguro desemprego, se tiver no mínimo seis meses de trabalho.

Em razão da Convenção nº 132 da OIT, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.197, de 5 de outubro de 1999, a qual tem força de lei e assegurou a todos os(as) empregados(as), inclusive os(as) domésticos(as), o direito a férias proporcionais, independentemente da forma de desligamento (arts. 146 a 148, CLT), mesmo que incompleto o período aquisitivo de 12 meses. Assim, o(a) empregado(a) que pede demissão antes de completar 12 meses de serviço, tem direito a férias proporcionais.