Código Florestal foi tema de audiência na ALRN

Contrariedade ao projeto de revisão do Código Florestal Brasileiro. Foi essa a tônica da audiência pública realizada na manhã desta quarta-feira, 13, pelo deputado Fernando Mineiro. De todos os convidados para a mesa de debate, nenhum se mostrou favorável ao substituto do Projeto de Lei que deve ser votado no Congresso Nacional.

A audiência foi a primeira a ser transmitida ao vivo via internet. A ideia é que, a partir de agora, as atividades propostas por Mineiro sejam exibidas na rede em tempo real. 

"Muita gente acha que a discussão do código não tem a ver com o Rio Grande do Norte. Isso não é verdade, a questão nos afeta diretamento", frisou Mineiro. 

Entre as alterações mais frisadas pelos presentes, está a anistia aos crimes ambientais cometidos até 2008, a mudança nas definições das Áreas de Preservação Ambiental (APPs), diminuição das áreas exigidas de reserva legal, permissão de que se faça compensação ambiental em áreas remotas e permissão de que os municípios abram novas áreas de desmatamento.

Conheça a opinião de todos os convidados:

Alvamar Queiroz, superintendente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis

"Trinta projetos de lei já tentaram derrubar o código florestal. Quem é a favor disso afirma que ele não em bases científicas. A Sociedade Brasileira para Progresso da Ciência (SBPC) é contra as mudanças na lei, como é que não tem base científica?. O Código deve ser mantido e discutido em suas particularidades"

Jamir Fernandes - diretor técnico do Idema

"O Governo Federal está trabalhando em uma proposta alternativa para o substitutivo. entre as propostas está a de que a APP tenha 15 metros de reposição de área degradada exigidos. Os estados terias flexibilidade para negociar caso a caso"

Itamar Rocha - presidente da Associação Brasileira de Criadores de Camarão

"Com a mudança de conceito da APP de floresta para área, a Região Nordeste foi deixada de lado e a criação de sal e camarão desconsiderada. As áreas que não tem vegetaçao nenhuma passam a ser consideradas APPs, como é o caso das áreas salineiras"

Raquel Medeiros - Centro de Apoio e Operação do Meio Ambiente do RN - CAOP

"No geral, o Ministério Público é contra as mudanças. Queremos discutir algumas particularidades, como a questão dos reservatório, mas o que está sendo proposto é um retrocesso. No Brasil, a legislação para o Meio Ambiente vem progredindo ao longo do tempo. Isso acontece porque nós já degradamos demais e temos que correr atrás do prejuízo. Aprovar o substitutivo ao projeto do novo código é ferir o princípio internacional de não retrocesso na área ambiental. Um dos poucos pontos que o MP concorda é a definição das áreas de mangues e dunas como APP

É possível unir a atividade econômica à preservação ambiental, mas os produtores têm que gastar mais para ter um produto verde e eles têm condições de arcar com esses custos. A Lei atual já protege o pequeno produtor rural"

Alexandre Sousa - professor do Departamento de Botânica, Ecologia e Zoologia da UFRN

"O Código Florestal de 1965 não é produto de pesquisas científicas, mas de demandas da época. Acontece que pesquisas posteriores do mundo inteiro embasam o código brasileiro. Até o agronegócio precisa da preservação para continuar porque a perda de espécies animais e vegetais leva ao colapso da vegetação. Por isso, é preciso incluir o ecossistema nos lucros econômicos. Os produtores não pensam em como ganhar dinheiro convivendo com aquele ecossistemas e acabamos por perder o serviço que ele pode nos oferecer.

As mudanças propostas no Código Florestal não beneficiam nem o agronegócio, nem os pequenos produtores, nem moradores do campo, nem da cidade".

Francisco de Assis Araújo - representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do RN

"A votação do código deve ter uma olhar diferenciado para a agricultura familiar para que as leis que a protegem não sejam descaracterizadas. Existe uma necessidade de assistência técnica do Governo para que o pequeno trabalhador rural não prejudique o meio ambiente"

Francisco Iglesias - presidente da Comissão Nacional de Florestas e membro da Associação de Amigos da Natureza

"As florestas são importantes em dois pontos fundamentais para a sobrevivência humana: a água e a biodiversidade. Esse último sendo essencial para a própria sobrevivência do agronegócio. As mudanças propostas são altamente atrasadas e não consideram nenhum ganho do meio ambiente nos últimos 30 anos. Estamos discutindo uma visão ruralistas do século XIX. A reserva legal e as APPs não podem ser mexidas de jeito nenhum. Segundo estudo do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), 40% das APPs do Sul, Sudeste e Centro-Oeste já foram destruídas".


F: Assessoria do Mandato