Comissão da Reforma Política
A decisão de manter a figura do suplente de senador, aprovada antes, e a de agora, de acabar com o instituto da reeleição para ocupantes de postos executivos e estender o mandato destes para 5 anos, confirma que as deliberações tomadas pela Comissão da Reforma Política, instalada no Senado, não são as esperadas pela nação brasileira.
Como tenho escrito aqui, na reforma política começamos e prosseguimos mal ao aprovar o fim da reeleição. É das mais pífias, também, a justificativa que engendraram, esse argumento de que a extinguem para acabar com o abuso do poder estatal na recondução de presidente da República, governadores e prefeitos.
É o mesmo que tirar o sofá da sala para acabar com mal feito. Na eleição a cada 5 anos, mesmo sem o instituto da reeleição, presidente, governador e prefeito podem, da mesma forma, abusar de sua força política, do poder econômico e da caneta.
Continuam sem deliberar sobre o cerne da reforma
Pior, é que os senadores da Comissão aprovam o fim da reeleição sem discutir o centro da reforma, o voto proporcional uninominal e o financiamento privado de campanhas eleitorais que, como existe hoje, não resolve nem moraliza nada. Não discutem o foco principal, aguardado e reivindicado pela nação brasileira e ainda eliminam o instituto da reeleição, que tem dado certo...
Na minha modesta opinião, espero duas coisas: que o fim da reeleição seja derrubado pelo plenário do Congresso e que os senadores estejam conscientes de que não será fácil conciliar duas coisas: a aprovação da emenda constitucional que estabelece mandato de 5 anos para o Executivo e, ao mesmo tempo, fazer coincidir as eleições municipais com a nacional, com mandato de 4 anos para o Legislativo.
Agora, reconheçamos, a Comissão do Senado fez bem em manter o voto obrigatório. Aliás, manteve com um argumento correto e uma preocupação muito procedente: o poder econômico se impõe mais facilmente com o sistema de voto facultativo (leiam post acima).
Foto: José Cruz/ABr
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