A assistência social no país mudou muito, dando outra concepção de políticas públicas e de cidadania, devendo a atuação dos atores sociais, e principalmente da categoria profissional das assistentes sociais, formadas nas Universidades brasileiras, dando um fim ao patrimonialismo e paternalismo de outrora, com novas concepções, ressaltando-se o princípio da universalidade de direitos.
No passado, mesmo diante da pobreza e da extrema pobreza, que hoje se aproxima de cinquenta milhões de brasileiros, a assistência social era distribuída aos apaniguados, as vezes não chegando a quem estava na vulnerabilidade social, na entrega do enxovalzinho, do filtro de barro, da relação de dependência e subalternidade, das poucas casas de amparo aos idosos, das creches para os órfãos, eram o tempo da LBA, entregues as primeiras damas, ou a político populista, metido a sabido.
A cidadania e a inclusão social, construção democrática, de direitos universais, que contou com a formação da academia e da decisiva participação da Igreja Católica com as pastorais, que se pode destacar a pastoral da criança da saudosa Zilda Arns, dando atenção às crianças moradoras das ruas, com politicas e programas descentralizados e com controles sociais através dos Conselhos Municipais, constitui uma mudança histórica atravessando governos.
A institucionalização da Lei Orgânica da Assistência Social, conhecida como LOAS, Lei nº 8.742/93 assinada pelo Presidente Itamar Franco, já falecido, foi um marco fundamental da assistência social, trazendo conceitos para execução desta importante política própria, podendo colocar em relevo, a universalidade dos direitos, a dignidade humana, a supremacia da assistência em relação a situação econômica, o benefício de prestação continuada para idosos e pessoas portadores de necessidades especiais que não tenham condições de se manter.
Em face da reunião da Comissão Intergestores Tripartite – CIT, realizado no dia último dia 6 de setembro, chegam por todos os lados denúncias da tentativa de esvaziamento da assistência social, com a diminuição de recursos que serão postas na proposta orçamentária, que não suportarão as despesas das políticas públicas, como o BCP e o programa bolsa família, ficando obrigatório os cortes, e por via de consequência o aumento da pobreza, fragilizando ainda mais o tecido social.
Como não se bastasse o congelamento dos investimentos sociais por vinte anos, proposto pelo Presidente Temer e aprovado por um Congresso cada vez mais metido em denúncias de corrupção, agora vem uma proposta de desmonte da assistência social, de enfraquecimento do SUAS e da LOAS, ameaçando as conquistas sociais, que atravessam os últimos trinta anos e de muita esperança de gerações.
Evandro Borges.
Advogado.
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