Diante da maior crise penitenciária vivida no Rio Grande do Norte, é preciso analisar a situação, compreender e enfrentar as causas do problema, de forma estrutural, para além do imediatismo. Não se pode - passada a crise - esquecer que é preciso se construir uma política penitenciária permanente, como um dos eixos da política publica de segurança.
Um fator chama a atenção nesse processo e deve ser destacado para que se rompa o ciclo vicioso: o descaso e a incompetência das gestões estaduais no uso e aplicação dos recursos públicos para o setor.
Os recursos nunca são suficientes para cobrir as demandas da área e, com a contenção das despesas em vigor implementada pelo govermo ilegítimo, tendem a diminuir. No entanto, o problema não se resume apenas à escassez de recursos, mas também à sua má aplicação e mesmo não aplicação, como é o caso do Rio Grande do Norte. Além de usar menos da metade dos recursos previstos para o Fundo Penitenciário no período de 2011 a 2015, o Governo Estadual devolveu ao Tesouro Nacional milhões de reais por uma simples razão: não teve competência para utilizá-los.
Nos últimos dias, tenho me debruçado, como costumo fazer, sobre as questões orçamentárias que envolvem o sistema penitenciário potiguar. Mas vem de outros mandatos a minha denúncia a respeito da devolução dos recursos que deveriam ser utilizados para os presídios (abertura de novas vagas, construção de novas unidades, melhoria de infraestrutura e pessoal etc).
Em 2015, para se ter uma ideia, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do RN apresentaram uma ação de improbidade contra a ex-governadora Rosalba Ciarlini (DEM), que foi recebida pelo juiz federal Mário Jambo no ano passado, pela devolução de R$ 14,3 milhões em recursos federais, durante o seu mandato, e que deveriam ter sido aplicados no sistema penitenciário. Além disso, ela deixou de concretizar outros dois projetos, cujos contratos foram assinados em 2013 e previam repasses de R$ 24,4 milhões.
Em março de 2015, o então procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, já havia entrado com representação junto ao Tribunal de Contas da União para impedir a devolução de recursos para segurança pública e sistema penitenciário dentro do Programa Brasil Mais Seguro. Segundo o pedido, havia pelo menos R$ 42 milhões disponíveis para o RN.
Em 2014, o Departamento Penitenciário Nacional levantou que, de 2004 a 2013, 15 estados (incluindo o RN) e o Distrito Federal deixaram de usar R$ 187 milhões liberados pelo governo federal para construir e reformar presídios.
As gestões estaduais costumam alegar a falta de recursos próprios para completar as obras, cancelamentos por atrasos, inadequação de projetos, problemas em licitações, suspeitas de irregularidades e trocas de gestões, dentre outras justificativas. No fundo, tudo isso é reflexo do descaso e da incompetência de sucessivos governos no trato das políticas públicas.
A devolução de recursos só comprova que o planejamento na área da segurança pública não acontece e não é uma prioridade. Enquanto isso, aumentamos nossa população carcerária, não diminuímos a violência e assistimos à tomada de medidas paliativas que só empurrarão o problema até o próximo motim.
Por Fernando Mineiro
Deputado Estadual (PT-RN)
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