Lêvo(PT) - Presidente da Câmara
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Jandaíra Livanildo Oliveira - Lêvo(PT) explicou ao nosso espaço o porque de na ultima seção da Câmara negar ao vereador Reginaldo Dantas(PMDB) pedido de vista a dois projetos dos três votados na casa. Segundo Livanildo negou os pedidos do vereador pelo seguintes motivos:
Que o artigo 42 do regimento interno a qual o vereador se baseou para pedir vista está no Capitulo IV do referido regimento que trata exclusivamente das Comissões, inserido na seção V no que desrespeito aos prazos que diz o seguinte: "Os membros das comissões poderão pedir vista das matérias em apreciação observando os seguintes prazos máximos: I - (primeiro); três dias, quanto ao regime de tramitação ordinária; II(segundo) um dia quanto em regime de urgência. Acontece que segundo o presidente, a matéria não se encontrava em tramitação em nenhuma comissão e sim já estava sendo debatida em plenária e o que o fato de ir ou não para qualquer comissão é uma decisão da mesa diretora da casa, fato este que não aconteceu devido ao pedido do executivo da tramitação e votação do projeto em regime de urgência.
O Presidente acrescentou ainda que não existe nenhum ato de criação de comissões permanentes ou especiais na casa desde o inicio desta legislatura, fato pelo qual a casa estava se reunindo em caráter extraordinário e a pedido de urgência no projeto, por tanto mais uma forma da mesa negar o pedido do vereador. Livanildo lembrou ainda que no Artigo 123 do regimento da casa, onde regulamenta as seções extraordinárias, não existe a titulo de votação em plenário nada que trate do tipo de pedido do vereador, por tanto a decisão é da mesa diretora da casa.
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