Os municípios terão que aprovarem nas Câmaras Municipais até dia 22 de dezembro desse ano o Plano Plurianual (PPA). O PPA é um instrumento legal previsto no Artigo 165 da Constituição Federal que por sua vez deve ser elaborado no primeiro ano dos governos em suas três instancias, ou seja, municipal, estadual e federal. Ele prever metas para os próximos quatro anos, ou seja, entre em vigor no segundo ano do governo atual e se encerra no primeiro ano do governo seguinte.
Elaborar o PPA ou qualquer outra iniciativa que envolva a participação social por se só já um grande desafio. No momento atual isso se torna mais desafiador ainda, em um cenário onde a execução futura desse orçamento depende na maioria das vezes de recursos das três esferas, ou seja, municípios, estados e a união. Fica difícil prever o que vem pela frente diante de um cenário político que se apresenta e das várias restrições perversas que estão sendo aprovadas, por exemplo, a Emenda a Constituição aprovada recentemente que limita o teto dos gastos públicos.
Nesse ano de 2017 é a vez dos municípios elaborarem os seus PPAs. Perante a Lei de responsabilidade fiscal e diante de vários instrumentos que vem sendo instruídos pelos Tribunais e órgãos de controle externos, a exemplo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), os municípios devem realizar audiências públicas que tem como principal objetivo a coleta de propostas por parte da sociedade para comporem as metas e ações. Pois bem, a maioria dos municípios já realizaram ou estão realizando essas audiências, momento impar para a sociedade opinar, por exemplo, Jandaíra já aconteceu e por sinal com pouquíssima participação social.
Os instrumentos de planejamento da gestão pública ainda é um desafio para a maioria das gestões, pois uma proposta que deveria mobilizar e trazer mais a participação do povo seria a ideia do orçamento participativo, coisa que poucos municípios exercitam no RN, temos o exemplo de Curras Novos que está realizando essa metodologia atualmente, coisa que foi afirmada recentemente pelo prefeito da cidade, o jovem Odon Junior quando visitamos o município na caravana LULA Pelo Brasil.
Mas por outro lado, também há uma falta de compreensão politica da importância da elaboração do orçamento público, inclusive o PPA. Acredito que somente com a ideia do orçamento participativo isso poderia diminuir.
O modelo das audiências públicas apesar de legal, mas ainda se torna um instrumento burocrático e formal e a meu ver, a articulação da sociedade por parte das prefeituras ainda se dar de forma rápida, focada na institucionalização formal, o que com a metodologia do orçamento participativo isso seria mais quebrado, pois a mobilização se daria por comunidade, ou seja, convite aberto a toda população. Fato que exige uma equipe compromissada e com planejamento focado na ideia.
A audiência pública de Jandaíra, por exemplo, em 80% do tempo foi de apresentação meramente técnica por parte do facilitador, restando pouco tempo para ouvir os presentes, apesar de quase não ter a participação social, sendo a maioria dos presentes composta por pessoas do próprio governo. Claro que não só por culpa dos organizadores, mas também pela falta de interesse e compreensão dos representantes das organizações sociais sobre a elaboração do orçamento público, inclusive do que venha a ser um PPA, uma vez que foi afirmado o convite a todas elas.
De fato sentir falta dos dirigentes das associações, das igrejas de um modo geral, em fim, em minha opinião não atingiu nem parte do que deveria ser a audiência pública. Mas deveria ser esse momento valorizado e oportunizado, pois é nesse documento que a maioria das ações desse governo serão previstas o que acontecerá de qualquer forma, mas serão ações que com certeza beneficiarão sim o povo, mas nem sempre poderá ser o que o povo gostaria e talvez nem sempre poderá ser ações que provoquem o desenvolvimento de forma sustentável e solidária.
A construção de quadras de esportes nas comunidades rurais, necessidades de novas escolas, investimento em saúde, educação, assistência social e desenvolvimento rural deveriam ser ações pensadas, por exemplo, a partir do povo. Aproveitamos a audiência para dar algumas sugestões, por exemplo, a reafirmação da escola do Assentamento Guarapes, a quadra de esportes, sugerimos ações de investimentos em desenvolvimento rural e apoio as organizações, ou seja, uma ideia também defendida pela secretaria de agricultura presente na lógica de um fundo de desenvolvimento rural e etc.
Pois bem, esperamos que após a elaboração e a aprovação na Câmara possamos ter acesso e conhecimento para que se possível tenha como discutir e aprofundar as ideias, até porque é passível de mudança depois de acordo com a demanda e os recursos disponíveis.
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