segunda-feira, 3 de julho de 2017

REFORMA TRABALHISTA PARA QUEM? Um tira-dúvidas sobre as principais mudanças na Lei

A partir dessa semana estaremos trazendo aqui alguns trechos com base em um trabalho da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros sobre a reforma trabalhista que tramita no Congresso Nacional e para quem interessa essa reforma assim como a reforma previdenciária. O final de 2016, o governo de Michel Temer (PMDB) colocou na pauta do Congresso Nacional uma proposta de reforma trabalhista que representa um duro golpe contra os direitos dos trabalhadores. Se aprovada, essa reforma irá praticamente decretar o fim da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O seu desmantelamento começou no dia 31 de março com a aprovação da lei que permite a terceirização de qualquer atividade de uma empresa. Os trabalhadores ficarão vulneráveis diante da insegurança do pagamento dos direitos trabalhistas, uma vez que o projeto determina que as empresas que contrataram a prestadora de serviços só deverão pagar a dívida se ganharem na Justiça. Ao decretar o fim da CLT, o governo Temer atende a pedidos do empresariado nacional e estrangeiro.
O PL da Terceirização (PL 4.302/1998) é de 1998. Ou seja, há dezenove anos os empregadores tentam emplacar a terceirização para todos os postos de trabalho. E agora, aproveitam-se desse momento conturbado da vida nacional para aplicar mais um golpe contra os trabalhadores. A CLT foi estabelecida por meio do Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas. Sua finalidade é regulamentar a relação capital e trabalho. O documento, ainda que elaborado há muitos anos e num contexto político diferente, é até hoje considerado um dos mais avançados, mundialmente, no que diz respeito à legislação trabalhista. Antes da CLT, vigorava a lei do mais forte. Foi com ela que os trabalhadores passaram a ter regulamentados direitos como:
Duração da jornada de trabalho;
salário mínimo;
férias;
  segurança e medicina do trabalho;
proteção ao trabalho da mulher e do menor;
previdência social.

Atualmente, além da proposta de reforma trabalhista também está na pauta a reforma previdenciária. Elas estão pairando sobre as cabeças dos trabalhadores desde a década de 1990, quando começa a se implantar o projeto neoliberal no Brasil. A ideia era fazer aqui o que haviam feito no Chile. Só que lá as perdas de diretos impostas aos trabalhadores foram feitas durante a ditadura de Augusto Pinochet. É difícil implementar leis tão prejudiciais aos trabalhadores em um regime democrático. Esse projeto não combina com democracia.

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