A partir dessa semana
estaremos trazendo aqui alguns trechos com base em um trabalho da Federação
Interestadual de Sindicatos de Engenheiros sobre a reforma trabalhista que
tramita no Congresso Nacional e para quem interessa essa reforma assim como a
reforma previdenciária. O final de 2016, o governo de Michel Temer (PMDB)
colocou na pauta do Congresso Nacional uma proposta de reforma trabalhista que
representa um duro golpe contra os direitos dos trabalhadores. Se aprovada,
essa reforma irá praticamente decretar o fim da CLT (Consolidação das Leis do
Trabalho).
O seu desmantelamento
começou no dia 31 de março com a aprovação da lei que permite a terceirização
de qualquer atividade de uma empresa. Os trabalhadores ficarão vulneráveis
diante da insegurança do pagamento dos direitos trabalhistas, uma vez que o
projeto determina que as empresas que contrataram a prestadora de serviços só
deverão pagar a dívida se ganharem na Justiça. Ao decretar o fim da CLT, o
governo Temer atende a pedidos do empresariado nacional e estrangeiro.
O PL da Terceirização (PL
4.302/1998) é de 1998. Ou seja, há dezenove anos os empregadores tentam
emplacar a terceirização para todos os postos de trabalho. E agora,
aproveitam-se desse momento conturbado da vida nacional para aplicar mais um
golpe contra os trabalhadores. A CLT foi estabelecida por meio do Decreto-Lei
nº 5.452 de 1º de maio de 1943 e sancionada pelo presidente Getúlio Vargas. Sua
finalidade é regulamentar a relação capital e trabalho. O documento, ainda que
elaborado há muitos anos e num contexto político diferente, é até hoje considerado um dos mais
avançados, mundialmente, no que diz respeito à legislação trabalhista. Antes da
CLT, vigorava a lei do mais forte. Foi com ela que os trabalhadores passaram a
ter regulamentados direitos como:
Duração da jornada de trabalho;
■ salário mínimo;
■ férias;
■ segurança e medicina do trabalho;
■ proteção ao trabalho da mulher e do menor;
■ previdência social.
Atualmente, além da proposta
de reforma trabalhista também está na pauta a reforma previdenciária. Elas
estão pairando sobre as cabeças dos trabalhadores desde a década de 1990,
quando começa a se implantar o projeto neoliberal no Brasil. A ideia era fazer
aqui o que haviam feito no Chile. Só que lá as perdas de diretos impostas aos
trabalhadores foram feitas durante a ditadura de Augusto Pinochet. É difícil
implementar leis tão prejudiciais aos trabalhadores em um regime democrático.
Esse projeto não combina com democracia.
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