sexta-feira, 6 de janeiro de 2017

Prefeitura de Jandaíra contrata escritório de advogacia para prestação de serviços

Valor total para o ano inteiro é de R$ 144.000,00 e por mês R$ 12.000,00

O Diário Oficial dos Municípios (DOM) traz hoje a publicação de extrato da contratação de serviços do Escritório de Advocacia de Pablo Pinto Advogados por uma quantia de R$ 12.000,00 por mês e ao ano de 2017 completo R$ 144.000,00. A contratação é por dispensa de licitação mais precisamente por inexigibilidade de acordo com o Art 25 da Lei 8.666 (Lei de Licitações).

A inexibilidade conforme a contração com a justificativa legal acima é permitida no caso de contratação de serviços técnicos ou consultorias a qual se refere ao fato. Neste caso é descartado a concorrência no processo licitatório.

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