O parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contrário à Medida Provisória que trata da Reforma do Ensino Médio, corrobora com as argumentações da senadora Fátima Bezerra, da bancada de oposição no Congresso Nacional e dos estudantes que lideram um movimento em todo o país contra a proposta do governo ilegítimo de Temer.
Janot é claro ao afirmar que a medida é inconstitucional e não apresenta os requisitos de relevância e urgência para a edição de MP’s. O documento foi enviado pelo representante da PGR nesta segunda-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal.
“Os estudantes, o movimento docente e todos que contestam essa MP, elaborada para tratar de um assunto de tamanha relevância, não estão sozinhos”, exclamou a senadora Fátima Bezerra, vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Os críticos da Medida Provisória sustentam que reformas sobre políticas públicas, sobretudo como no caso em discussão, por lidar com fundamentos sociológicos, pedagógicos e afetos à sociedade, não devem ser feitas por meio de um rito abreviado. Para eles, a saída é o debate via projeto de lei.
Na linha do que sustenta a oposição, Rodrigo Janot também apontou que a discussão sobre a reforma curricular é complexa e precisa de participação democrática, não podendo ser feita de forma abrupta. Da forma como foi concebida, a proposta seria debatida somente por uma comissão especial em um período de 30 dias.
O texto enviado pelo governo ilegítimo de Michel Temer foi aprovado na Câmara Federal com mudanças e deve ser discutido no Senado no início de 2017. “Não somos contrários à reforma do ensino médio. Mas é necessário discutirmos com profundidade e envolvermos as entidades, estudantes, professores”, ressaltou a senadora.
Ela espera que o Supremo Tribunal Federal aprecie com a maior brevidade possível o parecer do procurador, que foi incluído em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PSOL. “Esperamos que matéria de tamanha magnitude seja debatida com um amplo debate e a participação de todos os envolvidos. Isso é o mínimo”, concluiu a senadora.
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