Na última terça-feira, o governo ilegítimo enviou ao Congresso Nacional a PEC 287/16, que reforma completamente o sistema da previdência social. Além de elevar a idade mínima da aposentadoria de homens e mulheres para 65 anos e fixar em 25 anos o período mínimo de contribuição, a proposta estabelece que o trabalhador somente terá acesso à aposentadoria integral após trabalhar e contribuir durante 49 anos.
É importante afirmar ainda que se trata de uma reforma continuada, pois sempre que a expectativa de vida da população brasileira crescer um ano, a idade mínima da aposentadoria também vai crescer um ano, podendo ultrapassar 70 anos de idade.
No que diz respeito à pensão por morte, não será mais vinculada ao salário mínimo e somente pensionistas com no mínimo cinco filhos terão direito a 100% do benefício. A PEC também desvincula o Benefício de Prestação Continuada do salário mínimo e eleva a idade mínima para acesso ao BPC de 65 para 70 anos, o que representa um duro golpe contra idosos e pessoas com deficiência que dependem do benefício.
Outro retrocesso terrível contido na PEC é o fim da aposentadoria especial dos professores do magistério público da educação básica, uma vez que a idade mínima da aposentadoria dos professores também será elevada para 65 anos e que os professores também terão de trabalhar durante 49 anos para ter acesso à aposentadoria integral.
Para se ter uma ideia do tamanho da maldade, uma professora que começou a trabalhar aos 26 anos somente poderá se aposentar com direito ao benefício integral aos 75 anos. Em muitos estados brasileiros, especialmente da região Nordeste, a expectativa de vida da população é inferior a 75 anos. Isso significa que aquela professora vai morrer sem ter direito à aposentadoria, o que também vai ocorrer com as demais categorias.
Faz-se importante ainda destacar que os argumentos do governo ilegítimo para justificar a necessidade da reforma são completamente falsos. Levando-se em consideração todas as receitas constitucionais destinadas à seguridade, que engloba saúde, previdência e assistência social, não existe déficit, mas sim superávit. Além disso, mesmo que houvesse déficit, não seria justo reformar a previdência penalizando quem recebe apenas um salário mínimo e passará a receber menos de um salário mínimo.
Como se não bastasse a PEC que congela os investimentos públicos durante 20 anos, a entrega do pré-sal às multinacionais, a reforma autoritária do ensino médio e o congelamento das vagas de universidades federais, a reforma da previdência vem para maltratar ainda mais a classe trabalhadora, mulheres, professores, servidores públicos em geral, trabalhadores rurais, idosos e pessoas com deficiência.
Mais cedo ou mais tarde vamos testemunhar uma grave convulsão social em nosso país, pois em nenhum lugar do mundo um pacote de maldades dessa magnitude foi imposto à sociedade sem provocar revolta popular. Nosso caminho continua sendo mobilizar a sociedade para lutar contra a retirada de direitos e por eleições diretas. Fora da democracia não haverá saída para a crise econômica, política e institucional.
Senadora Fátima Bezerra em artigo publicado pelo NOVO Jornal, em 9 de dezembro de 2016.
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