O governo obteve importante vitória no Congresso Nacional, ao conseguir na votação que se estendeu até a madrugada de hoje, manter os vetos da presidenta Dilma Rousseff ao chamado Ato Médico (Lei do Ato Médico) e o que retira as desonerações feitas pela União do cálculo dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Além de constituir um sinal positivo para a economia e os investidores, que veem o governo com disposição para o entendimento e com controle sobre a situação, a manutenção dos vetos demonstra que o melhor caminho para a superação dos impasses é mesmo fazer política, retomar o diálogo, a negociação, e não se manter intransigente.
A manutenção dos vetos, além de se constituir em importante vitória do Planalto, é uma oportunidade única para a recomposição da base de apoio e da coalizão de governo. A hora é agora e o êxito só depende disso: fazer política.
A Lei do Ato Médico, que disciplina a profissão da medicina, teve 10 itens vetados pelo Executivo, dentre os quais, o mais polêmico é o que limita aos médicos a autorização para fazer diagnósticos e prescrições terapêuticas. Além de dividir categorias afins (médicos e paramédicos) a lei envolve outros aspectos dessas áreas, como a competência profissional para exercer cargo de direção e chefia de serviços médicos e hospitalares.
Num paciente, mas intenso processo de negociação, o governo conseguiu o apoio até da oposição para demover o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), da intenção de iniciar nessa sessão encerrada na madrugada, a discussão do veto ao fim da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que as empresas repassam ao governo em caso de demissões sem justa causa.
Se derrubado, o veto provocará um prejuízo anual de R$ 3 bi à União. O fim da multa foi aprovado pelo Congresso sob intensa pressão do setor empresarial. O governo precisa manter o veto porque esse dinheiro é parte importante da composição de suas receitas para bancar programas como o Minha Casa, Minha Vida, financiado com recursos do FGTS.
Propostas já em discussão viabilizam a manutenção dos vetos
Os vetos ao fim da multa de 10% do FGTS e o relativo ao FPE voltam a entrar na pauta no dia 17 de setembro. Até lá o governo precisa continuar a negociação em busca de um acordo que garanta a sua manutenção. Uma redução escalonada do valor da multa do FGTS e uma compensação para Estados e municípios quando houver queda brusca de arrecadação com as desonerações são duas das propostas já em discussão para a manutenção dos dois vetos.
Na sessão encerrada nesta madrugada, deputados e senadores, em sessão conjunta, mantiveram também, dois outros vetos presidenciais: um a artigo da lei que estendia o Programa Universidade para Todos (ProUni) às instituições municipais de ensino superior, e o outro também a artigo que tratava de desoneração de produtos da cesta básica.
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